Cartilha Completa de Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida – Benefícios, Isenções e Garantias
Via: Jusbrasil
Por: Anderson Willian Fernandes de Brito
Advogado | Colaborador JusBrasil
A inclusão social das pessoas com deficiência (PCD) é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Essa legislação consolidou avanços civilizatórios, garantindo não apenas o acesso, mas também a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na vida social, econômica, educacional e cultural do país.
Atualmente, existem mais de vinte benefícios e garantias legais voltadas à promoção da autonomia, igualdade e cidadania da pessoa com deficiência.
Esta cartilha reúne, de forma prática e acessível, os principais direitos previstos em lei, servindo como referência para cidadãos, advogados, servidores e gestores públicos.
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